Legislação sobre resíduos e incineração

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Legislação sobre incineração no Brasil:

Resolução nº 316/2002 do CONAMA: regulamenta o processo da incineração e seus limites de emissão. Permite incinerar Resíduos Urbanos, Hospitalares, Industriais e Cadáveres.
Norma da ABNT NBR 11175 – Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de desempenho.

Legislação sobre incineração de resíduos de serviços da saúde:

Resolução nº 358/2005 do CONAMA: Substitui a Resolução 283/2001 do Conama. Dispõe sobre a destinação dos resíduos de serviços da saúde em concordância com a RDC 306/2004 da Anvisa.
Resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA: Substitui a Resolução RDC 33/2003 da Anvisa. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços da saúde. -> Veja aqui o resumo.
Resolução nº 05/1993 do CONAMA, Artigo 11: recomenda a incineração para resíduos de serviço da saúde, de portos e aeroportos.
Resolução nº 283/2001 do CONAMA: exige a apresentação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde dos geradores destes, onde recomenda-se a incineração para lixo patogênico. REVOGADA.
Resolução RDC nº 33/2003 da ANVISA: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços da saúde.

:: Legislação da Comunidade Européia

2000/76/EG – Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 relativa à Incineração de Resíduos.
91/689/CEE – Diretiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1991 relativa aos resíduos perigosos. Resíduos Infecciosos: matérias que contenham microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se saiba ou haja boas razões para crer que causam doenças no homem ou noutros organismos vivos.
1999/31/EG - Normativa do Conselho de 26 de abril de 1999 sobre Aterro de Resíduos. Somente serão depositados em aterro resíduos tratados.